JUCESP e Receita Federal – Fim da Autenticação de Documentos

Finalmente uma boa notícia nesse período tão caótico! Foi publicado no DOU – Diário Oficial da União a Lei 13.726/18 que finalmente desburocratiza os órgãos da Administração Publica, e claro, dentre eles a Receita Federal, a SEFAZ-SP e a JUCESP. Tão necessárias e importantes quando queremos abrir uma empresa, fechar uma empresa ou até mesmo abrir uma filial.

Prevista para entrar em vigor em 45 dias, a medida estabelece que agora não é mais necessário o reconhecimento de firma ou autenticação de cópia de documento. A norma delega ao agente administrativo o poder de confrontar a assinatura apresentada pelo cidadão com a de documentos pessoais de identidade a fim de atestar a autenticidade.

É dispensada também a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. A lei também veda a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

Excelente notícia, não é? Esperamos aqui na Contabilidade Sem Fronteiras que finalmente consigamos desburocratizar esses processos de abertura e encerramento de empresas, nossos atendimentos junto à Receita Federal e SEFAZ. Chega de vivermos na era dos cartórios! (veja aqui a Lei nº 13.726/18)

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URGENTE: Novos Prazos do eSocial – Confira Tudo Aqui

Como já era esperado, o Portal do eSocial liberou um novo cronograma com mudanças de empresas em cada fase para, assim, contemplar melhorias para as empresas de pequeno e médio porte.

As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, ganharam um prazo maior para aderirem ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Na última sexta-feira (5), foi publicado no Diário Oficial da União um novo cronograma de adesão, pelo qual essas empresas só estarão obrigadas a prestar informações a partir de janeiro de 2019.

O eSocial é uma plataforma que unifica eletronicamente as informações que as empresas têm de prestar ao fisco sobre seus empregados e substituirá até 15 processos diferentes de prestação de informações ao governo, como o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e o Rais (Relação Anual de Informações Sociais).

As principais mudanças foram as seguintes.

Segundo Grupo eSocial – Nova Divisão

As empresas do 2º grupo do cronograma anterior foram divididas em dois novos grupos:

1 – Entidades optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física e entidades sem fins lucrativos, passam a fazer parte do 3º grupo que iniciará o envio das informações em janeiro de 2019;
2 – Demais entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões, permanecem no 2º grupo e têm o envio dos eventos periódicos prorrogado para janeiro de 2019.

Classificação no Segundo ou Terceiro Grupo do eSocial

Para classificação no 2º ou no 3º grupo, o eSocial verificará a situação de opção pelo Simples Nacional em 1º de julho de 2018. Empresas constituídas após essa data com opção pelo Simples Nacional também entrarão no 3º grupo.

Eventos de SST: O envio dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho do 1º grupo que estava previsto para janeiro de 2019, foi prorrogado para julho de 2019.

Cronograma Atualização de Implantação

1º GRUPO – entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00:

Tabelas: 08/01/2018
Não Periódicos: 01/03/2018
Periódicos: 08/05/2018 (dados desde o dia 1º)
Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: agosto/2018
Substituição GFIP FGTS: novembro/2018
SST: julho/2019

2º GRUPO – entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) e que não sejam optantes pelo Simples Nacional:

Tabelas: 16/07/2018
Não Periódicos: 10/10/2018
Periódicos: 10/01/2019 (dados desde o dia 1º)
Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: abril/2019
Substituição GFIP FGTS: abril/2019
SST: janeiro/2020

3º GRUPO – empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos:

Tabelas: 10/01/2019
Não Periódicos: 10/04/2019
Periódicos: 10/07/2019 (dados desde o dia 1º)
Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: outubro/2019
Substituição GFIP FGTS: outubro/2019
SST: julho/2020

4º GRUPO – entes públicos e organizações internacionais:

Tabelas: janeiro/2020
Não Periódicos: Resolução específica, a ser publicada
Periódicos: Resolução específica, a ser publicada
Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: Resolução específica, a ser publicada
SST: janeiro/2021

Escritório Contábil Preparado Para o eSocial

Seu contador ainda não te explicou nada do eSocial? Então corra, nossa equipe está 100% preparada e pronta pra te ajudar a migrar para o eSocial e evitar que você e sua empresa recebam pesadas multas pelo atraso no envio do eSocial.

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Mudar de Contador é Muito Fácil

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Conheça os Diferentes Tipos de Abertura de Empresa

Quase todas as pessoas que entram em contato com nosso escritório tem a dúvida: quais os diferentes tipos de abertura de empresa? Então hoje, vamos esclarecer de uma vez por todas todos os tipos diferentes de empresas e suas formas pra abertura. Abertura de Empesa por Tipo de Empresa MEI – Microempreendedor Individual Criado em […]

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